Tema(s): Famílias Simultâneas Reconhecimento Possibilidade Jurídica
Data de Publicação: 29/05/2018
Tema(s): Pensão por morte de servidor militar Separação de fato Inocorrência União estável Não configuração Inexistência das famílias simultâneas
Data de Publicação: 18/08/2016
Tema(s): Direito de Família Reconhecimento de uniões estáveis simultâneas Impossibilidade
Data de Publicação: 10/06/2011
Tema(s): Direito Civil Família União Estável ou Concubinato Reconhecimento / Dissolução
Data de Publicação: 08/06/2010